Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar o software Fala Chefe! (a "Plataforma"), o Contratante (o "Restaurante" ou "Inquilino") concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, o uso da plataforma deve ser interrompido imediatamente.

2. Descrição do Serviço

O Fala Chefe! é um software SaaS (Software as a Service) para gestão operacional de restaurantes, fornecendo funcionalidades como Cardápio Digital via QR Code, Gestão de Mesas, Expedição, KDS (Kitchen Display System), Módulo de Caixa (PDV) e Emissão Fiscal (NFC-e). A plataforma é licenciada por prazo determinado, não havendo venda do código-fonte.

3. Contas e Perfis de Acesso

O Restaurante é inteiramente responsável pela criação, gestão e segurança dos perfis de seus funcionários (Garçom, Cozinha, Expedição, Caixa, Bar). Toda e qualquer ação realizada dentro da plataforma utilizando as credenciais da equipe é de responsabilidade exclusiva do Restaurante.

4. Obrigações Fiscais e Tributárias (NFC-e)

O Fala Chefe! atua unicamente como mensageiro de dados na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O Restaurante é o único e exclusivo responsável por manter um Certificado Digital (A1) válido, por preencher corretamente as alíquotas tributárias, códigos NCM, CEST, CFOP de seus produtos, e por manter sua Inscrição Estadual regularizada. O Fala Chefe! não se responsabiliza por notas rejeitadas pela SEFAZ oriundas de falhas cadastrais tributárias feitas pelo restaurante, tampouco por eventuais multas, autuações ou indisponibilidades temporárias nos servidores do governo.

5. Assinaturas, Faturamento e Inadimplência

• Período de Testes (Trial): O restaurante poderá usufruir de um período de testes gratuito. Após o término, o acesso será bloqueado até que uma assinatura seja efetivada.
• Renovação Automática: As assinaturas são cobradas de forma recorrente e antecipada através de nosso parceiro de pagamentos (Asaas).
• Suspensão Automática: Em caso de falha no pagamento da fatura, a plataforma suspenderá de forma automática e imediata o acesso de toda a equipe do restaurante. O acesso será reestabelecido automaticamente após a identificação do pagamento pelo sistema bancário.

6. Cancelamento

O Restaurante pode cancelar a assinatura a qualquer momento através do seu painel financeiro. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera reembolso pró-rata dos valores já pagos pelo ciclo em vigência. O sistema continuará acessível até o último dia do período já pago.

7. Limitação de Responsabilidade

O Fala Chefe! é um sistema dependente de conexão à internet. Não nos responsabilizamos por paralisações na operação do Restaurante decorrentes de quedas de energia, falhas na rede de internet local do estabelecimento, uso de hardwares obsoletos ou interrupções de serviços de nuvem de terceiros.